HC 970001 - DECISAO

HC 970001 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi instruída de forma deficiente: foi juntada decisão referente a outro paciente, não sendo apresentado o inteiro teor do acórdão nem o decreto prisional, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; a jurisprudência exige prova pré-constituída; com base no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROGÉRIO FLORÊNCIO CANTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO FLORÊNCIO CANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Instrução deficiente do writ (falta do inteiro teor do acórdão e do decreto prisional)
  3. 3 Impossibilidade de exame do decreto prisional por juntada de peça relativa a outro paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi instruída de forma deficiente: foi juntada decisão referente a outro paciente, não sendo apresentado o inteiro teor do acórdão nem o decreto prisional, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; a jurisprudência exige prova pré-constituída; com base no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.