HC 970904 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: DANIEL SOARES RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL SOARES RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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