HC 970993 - DECISAO

HC 970993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de processar o writ; por esse fundamento foi indeferida a liminar com base no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE EDERALDO PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Desaforamento, Medidas Cautelares, Esgotamento Da Instância Ordinária, Admissibilidade De Writ
Direito Penal Processo Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Desaforamento Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JOSE EDERALDO PEDRO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de processar o writ; por esse fundamento foi indeferida a liminar com base no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.