HC 971510 - DECISAO

HC 971510 - DECISAO

A decisão indefereu liminarmente o habeas corpus por configurar inadmissível reiteração (a matéria já consta em HC 971.212/SP e em precedentes referidos), não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, tampouco manifesta ilegalidade ou teratologia que justificassem o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO CURTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2354756-12.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Injúria Racial, Ameaça, Violência Política, Associação Criminosa, Excesso De Prazo, Perícia, Abordagem Policial, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Injúria Racial Ameaça Violência Política Associação Criminosa +4 more

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Parties

FERNANDO CURTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2354756-12.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício e ausência dos requisitos legais
  2. 2 ilegalidades no exame pericial
  3. 3 abuso na abordagem policial

Ratio Decidendi

A decisão indefereu liminarmente o habeas corpus por configurar inadmissível reiteração (a matéria já consta em HC 971.212/SP e em precedentes referidos), não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, tampouco manifesta ilegalidade ou teratologia que justificassem o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.