HC 971968 - DECISAO

HC 971968 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Produtos Alimentícios, Associação Criminosa, Exame Toxicológico, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Adulteração De Produtos Alimentícios Associação Criminosa Exame Toxicológico Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade autorizadora de intervenção imediata

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.