HC 972117 - DECISAO

HC 972117 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça recusou a pretensão por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar tal súmula; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATEUS MARTINI DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

MATEUS MARTINI DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e possível excepcionalidade por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça recusou a pretensão por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar tal súmula; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.