HC 971764 - DECISAO

HC 971764 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LUIZ MORAIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Art. 121, Caput, C/c Art. 14, II, Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Art. 121, Caput, C/c Art. 14, Ii, Do Código Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LUIZ MORAIS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de afastar a Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.