HC 971850 - DECISAO

HC 971850 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de pedido já formulado nos autos do HC n. 969.860/SP, sem apresentação de novos argumentos ou demonstração de manifesta ilegalidade apta a desconstituir a decisão impugnada, nos termos dos dispositivos do RISTJ invocados.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO DE LIMA PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: RAFAEL FELIPE DO COUTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Writ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Writ Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIS EDUARDO DE LIMA PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

RAFAEL FELIPE DO COUTO MOREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de decisão favorável a corréu
  2. 2 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de pedido já formulado nos autos do HC n. 969.860/SP, sem apresentação de novos argumentos ou demonstração de manifesta ilegalidade apta a desconstituir a decisão impugnada, nos termos dos dispositivos do RISTJ invocados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.