HC 971585 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração da matéria já submetida a HC(s) no STJ, não tendo sido apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o writ não merece prosseguir.

Parties: Paciente: JANETH HOSÓRIA DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Proporcionalidade Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

JANETH HOSÓRIA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 revogação da prisão preventiva
2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
3 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir.

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.