HC 959029 - ACORDAO

HC 959029 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada no RHC 175511 sem indicação de fatos novos capazes de ensejar nova reanálise; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que, persistindo os fundamentos da custódia, a reavaliação prevista no art. 316, §único, do CPP não exige fundamentação exaustiva em fatos novos, e a pronúncia/encerramento da instrução afasta a alegação de excesso de prazo (Súmulas 21 e 52).

Parties
Agravante: ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma Com Negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Segregação Cautelar, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Segregação Cautelar Reiteração De Pedido Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há reiteração de pedido quanto à análise da prisão preventiva
  2. 2 Verificar se a decisão que reavalia a necessidade da prisão preventiva deve ser exaustiva
  3. 3 Determinar se há excesso de prazo que justifique a revogação da prisão preventiva, considerando que o paciente está preso preventivamente há mais de três anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada no RHC 175511 sem indicação de fatos novos capazes de ensejar nova reanálise; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que, persistindo os fundamentos da custódia, a reavaliação prevista no art. 316, §único, do CPP não exige fundamentação exaustiva em fatos novos, e a pronúncia/encerramento da instrução afasta a alegação de excesso de prazo (Súmulas 21 e 52).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.