HC 972173 - DECISAO

HC 972173 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração de writ, sendo a matéria objeto de outros HC, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se verificou manifesta ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em precedentes e nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARIANNE PAULA MOREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Reiteracão De Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Reiteracão De Habeas Corpus Súmula N. 691/stf

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Parties

ARIANNE PAULA MOREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prisão em flagrante convertida em custódia preventiva por suposta prática dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de violação da inviolabilidade do domicílio em razão de execução de busca em endereço diverso do constante do mandado
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração de writ, sendo a matéria objeto de outros HC, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se verificou manifesta ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em precedentes e nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.