HC 970968 - DECISAO
O STJ não conheceu da pretensão porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: WAMERTON RAMOS DANTAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WAMERTON RAMOS DANTAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu da pretensão porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment