HC 971594 - DECISAO

HC 971594 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: OSVALDO SONDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Legítima Defesa, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática De Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Legítima Defesa Competência Para Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

OSVALDO SONDA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.