RHC 209558 - DECISAO

RHC 209558 - DECISAO

Não conhecer do recurso por inadmissível reiteração de habeas corpus, diante da existência de matéria objeto de outro HC no STJ e da ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ; assim, não se examinou o mérito das alegações sobre nulidade de provas ou necessidade da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: CICERO LEANDRO FERREIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissível Reiteração
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Ilícita Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

CICERO LEANDRO FERREIRA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissível Reiteração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por inadmissível reiteração de habeas corpus, diante da existência de matéria objeto de outro HC no STJ e da ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ; assim, não se examinou o mérito das alegações sobre nulidade de provas ou necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.