HC 971275 - DECISAO

HC 971275 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a questão de mérito não foi apreciada pelas instâncias de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; cabendo ao impetrante postular o cumprimento da decisão e a baixa do mandado junto ao juízo de origem (1ª Vara Criminal da Comarca de Colatina - ES).

Parties
Paciente: ALEXSANDRO BRANDAO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colatina - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Pronúncia, Cumprimento De Mandado De Prisão, Plantão Judiciário, Competência
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Parties

ALEXSANDRO BRANDAO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colatina - ES

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 matéria de fundo não apreciada pelas instâncias de origem impõe vedação ao conhecimento pelo STJ por supressão de instância
  2. 2 necessidade de execução ou baixa do mandado de prisão pelo juízo de origem
  3. 3 liminar não cabível quando não esgotadas as instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a questão de mérito não foi apreciada pelas instâncias de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; cabendo ao impetrante postular o cumprimento da decisão e a baixa do mandado junto ao juízo de origem (1ª Vara Criminal da Comarca de Colatina - ES).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Deve postular o cumprimento da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colatina - ES no plantão judiciário capixaba.