HC 971782 - DECISAO

HC 971782 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator sem demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; portanto, é necessária a apreciação pelo Tribunal de origem antes da intervenção deste Corte.

Parties
Paciente: DIEGO MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Liminar

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Parties

DIEGO MARTINS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar não apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e seus limites

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator sem demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; portanto, é necessária a apreciação pelo Tribunal de origem antes da intervenção deste Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.