HC 972257 - DECISAO

HC 972257 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691/STF (impedindo o conhecimento contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa limitação; além disso, o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, exigindo o esgotamento da jurisdição ordinária antes da intervenção do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Aguardar Julgamento De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas

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Parties

EVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Aguardar Julgamento De Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ antes do exame de mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691/STF (impedindo o conhecimento contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa limitação; além disso, o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, exigindo o esgotamento da jurisdição ordinária antes da intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.