HC 972020 - DECISAO

HC 972020 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração do writ, pois a matéria já era objeto de outro HC (mencionados HC 971.715/BA e HC 915483-PR), não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, tampouco manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento.

Parties
Paciente: CAUA VICTOR GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (n. 075972-82.2024.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; pedido não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Do Inquérito Policial, Quebra De Sigilo Bancário E Telefônico, Competência Territorial, Juiz Das Garantias, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento Do Inquérito Policial Quebra De Sigilo Bancário E Telefônico Competência Territorial Juiz Das Garantias Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

CAUA VICTOR GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (n. 075972-82.2024.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão baseada na gravidade abstrata
  3. 3 violação ao sistema acusatório e ao instituto do juiz das garantias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração do writ, pois a matéria já era objeto de outro HC (mencionados HC 971.715/BA e HC 915483-PR), não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, tampouco manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; pedido não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.