HC 971627 - DECISAO
Não conhecer do writ e indeferir liminarmente porque se trata de mera reiteração de habeas corpus que já é objeto de outro processo (HC n. 971.511/BA), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, conforme precedentes do STJ e fundamentos regimentais do RISTJ.
- Parties
- Paciente: HEVERSON BORBA DE JESUS; Paciente: JHONATA ROGERIO DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prova Pré Constituída, Reiteração De Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Competência Do Plantão Judiciário
Case Brief
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Parties
HEVERSON BORBA DE JESUS
Paciente
JHONATA ROGERIO DOS SANTOS SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
- 3 admissibilidade do habeas corpus por prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Não conhecer do writ e indeferir liminarmente porque se trata de mera reiteração de habeas corpus que já é objeto de outro processo (HC n. 971.511/BA), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, conforme precedentes do STJ e fundamentos regimentais do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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