HC 971657 - DECISAO

HC 971657 - DECISAO

A intervenção do STJ não é cabível contra decisão monocrática que indeferiu liminar porque a matéria não foi submetida ao julgamento do Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PEREIRA BORGES; Ato Coator / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Transferência De Custódia, Sala De Estado Maior / Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Transferência De Custódia Sala De Estado Maior / Prisão Domiciliar

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator / Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos legais
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A intervenção do STJ não é cabível contra decisão monocrática que indeferiu liminar porque a matéria não foi submetida ao julgamento do Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal