HC 971797 - DECISAO

HC 971797 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte antes do esgotamento da jurisdição originária; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: THALIA NAYARA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THALIA NAYARA NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte antes do esgotamento da jurisdição originária; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.