HC 972043 - DECISAO

HC 972043 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHELE REGINA MORAES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

MICHELE REGINA MORAES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.