HC 971317 - DECISAO

HC 971317 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; aplicou-se o RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210 para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: ISAQUE FELIPE MARCIANO REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

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Parties

ISAQUE FELIPE MARCIANO REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; aplicou-se o RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210 para indeferir liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.