HC 972517 - DECISAO

HC 972517 - DECISAO

O pedido não merece prosseguir por se tratar de inadmissível reiteração de habeas corpus, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não demonstrando-se manifesta ilegalidade ou teratologia; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS MATHEUS DE ALMEIDA LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Violência Policial, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Da Prisão Preventiva Violência Policial Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

CARLOS MATHEUS DE ALMEIDA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosseguir por se tratar de inadmissível reiteração de habeas corpus, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não demonstrando-se manifesta ilegalidade ou teratologia; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.