HC 972605 - DECISAO

HC 972605 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por inadmissível reiteração da matéria já suscitada em precedentes (HC n. 930933; HC n. 915483-PR), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior; por isso indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS BROILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (5335699-78.2023.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cumprimento Imediato Da Pena, Art. 312 Do CPP, Art. 492, I, E, Do CPP, Art. 121, § 2º, IV, Do Código Penal, Tema De Repercussão Geral N. 1.068, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cumprimento Imediato Da Pena Art. 312 Do CPP Art. 492, I, E, Do CPP Art. 121, § 2º, Iv, Do Código Penal +2 more

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Parties

MARCOS BROILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (5335699-78.2023.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 questionamento da aplicação do art. 492, I, e, do CPP e de eventual retroatividade do Tema de Repercussão Geral n. 1.068
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus como causa de não prosseguimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por inadmissível reiteração da matéria já suscitada em precedentes (HC n. 930933; HC n. 915483-PR), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior; por isso indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal