HC 972099 - DECISAO

HC 972099 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade que justifique sua superação; além disso, a decisão de origem estava suficientemente fundamentada ao invocar o descumprimento das condições da prisão domiciliar, reincidência e gravidade do delito, respaldada pelo §1º do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva até o esgotamento da jurisdição ordinária.

Parties
Paciente: JANAINA FERREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JANAINA FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gravidez e de ser mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade que justifique sua superação; além disso, a decisão de origem estava suficientemente fundamentada ao invocar o descumprimento das condições da prisão domiciliar, reincidência e gravidade do delito, respaldada pelo §1º do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva até o esgotamento da jurisdição ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.