HC 972010 - DECISAO

HC 972010 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, é prematuro o seu conhecimento no STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: VALDEIR CAMPOS DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Interlocutório, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Interlocutório Súmula 691/stf

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Parties

VALDEIR CAMPOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, é prematuro o seu conhecimento no STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.