HC 972612 - DECISAO

HC 972612 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada) e determinando o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BREDD VIANA TEIXEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Receptação, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Receptação Art. 312 Do CPP

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Parties

BREDD VIANA TEIXEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada) e determinando o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.