HC 972316 - DECISAO

HC 972316 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência do exaurimento da instância ordinária perante o Tribunal de origem; sendo assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido por incompetência do STJ para processar o writ nessas condições.

Parties
Paciente: LAHIS MARIA MEIRA DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAHIS MARIA MEIRA DA SILVA ALVES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças pequenas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência do exaurimento da instância ordinária perante o Tribunal de origem; sendo assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido por incompetência do STJ para processar o writ nessas condições.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.