HC 971691 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar essa vedação; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: CLAUDIA SOARES ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Falsidade Ideológica, Tráfico De Pessoas
Case Brief
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Parties
CLAUDIA SOARES ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar essa vedação; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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