HC 972174 - DECISAO

HC 972174 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; portanto, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus e determinou‑se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JOSE ELENILSON FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

JOSE ELENILSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; portanto, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus e determinou‑se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal