HC 927926 - DECISAO

HC 927926 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração seria substitutiva de recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial; a decisão do juiz de origem contém fundamentação adequada quando considerada em seu todo; o erro material que fez referência a crime diverso (pedofilia) é corrigível e não vicia a determinação; e a ausência de audiência de custódia, por si só, não torna ilegal a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CRISTIANO BERGER; Paciente: JEFERSON DA SILVA VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Mandado De Busca E Apreensão, Extração De Dados De Aparelhos Celulares, Nulidade De Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Mandado De Busca E Apreensão Extração De Dados De Aparelhos Celulares Nulidade De Decisão Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

CRISTIANO BERGER

Paciente

JEFERSON DA SILVA VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que determinou mandados de busca e apreensão e extração de dados por fundamentação genérica
  2. 2 referência equivocada a crime diverso (pedofilia) na decisão judicial
  3. 3 ilegalidade da prisão por permanência na delegacia antes da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração seria substitutiva de recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial; a decisão do juiz de origem contém fundamentação adequada quando considerada em seu todo; o erro material que fez referência a crime diverso (pedofilia) é corrigível e não vicia a determinação; e a ausência de audiência de custódia, por si só, não torna ilegal a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.