HC 972003 - DECISAO

HC 972003 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, em face da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: ROBERTO BARROS DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula 676 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula 676 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO BARROS DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado em tribunal superior
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, em face da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.