HC 972767 - DECISAO

HC 972767 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se aguarda o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSÉ RIBAMAR LUZ FILHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSÉ RIBAMAR LUZ FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se aguarda o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se