HC 972446 - DECISAO

HC 972446 - DECISAO

Parties
Paciente: AIRES SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Writ, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Writ Medidas Cautelares Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

AIRES SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus
  2. 2 necessidade da custódia preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP