HC 972861 - DECISAO

HC 972861 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ; portanto, a jurisdição do tribunal de origem deve ser primeiramente esgotada.

Parties
Paciente: AMARILDO DA SILVA ROCHA; Paciente: FABIO CHRISTIAN MARTINS LOCH; Paciente: JOELMAR MARCIOLI; Paciente: WAGNER APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

AMARILDO DA SILVA ROCHA

Paciente

FABIO CHRISTIAN MARTINS LOCH

Paciente

JOELMAR MARCIOLI

Paciente

WAGNER APARECIDO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal (ANPP)
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ; portanto, a jurisdição do tribunal de origem deve ser primeiramente esgotada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.