HC 973151 - DECISAO

HC 973151 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; adicionalmente, o juízo a quo registrou elementos (suposta prática de tráfico no ambiente domiciliar) que impedem a concessão de prisão domiciliar por risco aos menores.

Parties
Paciente: SILVANA XAVIER PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SILVANA XAVIER PRESTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; adicionalmente, o juízo a quo registrou elementos (suposta prática de tráfico no ambiente domiciliar) que impedem a concessão de prisão domiciliar por risco aos menores.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal