RHC 208525 - DECISAO

RHC 208525 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada diante da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do fato (disparos de arma de fogo contra terceiros), da vinculação do paciente a facção e de seus antecedentes/ação penal em curso, indicando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, a alegação de legítima defesa não pode ser adequadamente apreciada no âmbito do habeas corpus por exigir instrução probatória, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: ADRIANO MARTINS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (opinião Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Legítima Defesa, Garantia Da Ordem Pública, Requisito Do Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Legítima Defesa Garantia Da Ordem Pública Requisito Do Art. 312 Do CPP Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação concreta da necessidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada diante da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do fato (disparos de arma de fogo contra terceiros), da vinculação do paciente a facção e de seus antecedentes/ação penal em curso, indicando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, a alegação de legítima defesa não pode ser adequadamente apreciada no âmbito do habeas corpus por exigir instrução probatória, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.