HC 973156 - DECISAO

HC 973156 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a intervenção do STJ, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: TIAGO RUELA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Custódia Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 313, I, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Em Custódia Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +3 more

Case Brief

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Parties

TIAGO RUELA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a intervenção do STJ, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.