HC 973485 - DECISAO

HC 973485 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MIGUEL LOPES SALES NETO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Foi Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor Dativo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor Dativo Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MIGUEL LOPES SALES NETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Foi Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 caber conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 alegada nulidade da prisão por falta de intimação pessoal do defensor dativo e do paciente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.