HC 970892 - DECISAO

HC 970892 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; ao verificar, de ofício, eventual ilegalidade flagrante, concluiu que não existia constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza dos entorpecentes, confissão de recebimento de quantia), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado em primeiro grau, implicando possível supressão de instância.

Parties
Paciente: JESSICA CRISTINA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Adequação Da Via Recursal, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Adequação Da Via Recursal Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

JESSICA CRISTINA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus em lugar de recurso ordinário)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor (art. 318-A/318-B e HC 143.641/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; ao verificar, de ofício, eventual ilegalidade flagrante, concluiu que não existia constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza dos entorpecentes, confissão de recebimento de quantia), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado em primeiro grau, implicando possível supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.