HC 974195 - DECISAO

HC 974195 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMILLY VICTÓRIA MUNIZ GOMES; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06, Art. 319 Do CPP
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

EMILLY VICTÓRIA MUNIZ GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal