HC 974598 - DECISAO

HC 974598 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção nesta Corte; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PABLO GUSTAVO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Presunção De Inocência, Reconhecimento De Pessoa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
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Parties

PABLO GUSTAVO DA SILVA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar pelo relator
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção nesta Corte; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal