HC 974239 - DECISAO

HC 974239 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção desta Corte; por isso aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HEVERTON FELIPE MONTEIRO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Liminar

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Parties

HEVERTON FELIPE MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Utilização de antecedentes e acordo de não persecução penal (ANPP) na fundamentação da prisão

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção desta Corte; por isso aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.