HC 972003 - DECISAO

HC 972003 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o decreto de prisão preventiva estava fundamentado de forma abstrata, sem apontar dados concretos que demonstrassem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; considerando a quantidade apreendida (101 g de maconha) e a primariedade, decidiu-se pela revogação da prisão preventiva e pela substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: ROBERTO BARROS DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Recurso
Outcome
provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Súmula 691/stf, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ROBERTO BARROS DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis)
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o decreto de prisão preventiva estava fundamentado de forma abstrata, sem apontar dados concretos que demonstrassem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; considerando a quantidade apreendida (101 g de maconha) e a primariedade, decidiu-se pela revogação da prisão preventiva e pela substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau