HC 974594 - DECISAO

HC 974594 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da inadmissível reiteração do writ, tendo a matéria já sido objeto de outro habeas corpus (HC n. 954.177/PE) e não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anteriormente firmada; por isso, obsta-se o prosseguimento do feito, nos termos dos entendimentos e precedentes citados.

Parties
Paciente: CARLOS RANGEL MARQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação De Decisões

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Parties

CARLOS RANGEL MARQUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 Inadmissível reiteração de habeas corpus já em tramitação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da inadmissível reiteração do writ, tendo a matéria já sido objeto de outro habeas corpus (HC n. 954.177/PE) e não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anteriormente firmada; por isso, obsta-se o prosseguimento do feito, nos termos dos entendimentos e precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.