HC 974033 - DECISAO

HC 974033 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON FELIPE ALMEIDA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Princípio Da Isonomia, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

MAICON FELIPE ALMEIDA MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem
  2. 2 possível falta de fundamentação idônea da custódia preventiva
  3. 3 alegada disparidade de tratamento entre paciente e corréu

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.