HC 974490 - DECISAO

HC 974490 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize superar a súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamentos regimentais do STJ (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) foram invocados para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: VALDEIR BARRAVIEIRA DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

VALDEIR BARRAVIEIRA DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 competência e esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize superar a súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamentos regimentais do STJ (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) foram invocados para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.