HC 974990 - DECISAO

HC 974990 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar proferida por relator quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e a jurisprudência que admite intervenção apenas em caso de flagrante ilegalidade, fundamento que autoriza o indeferimento liminar nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: JOZIAS ALVES DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOZIAS ALVES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 manutenção de prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição originária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar proferida por relator quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e a jurisprudência que admite intervenção apenas em caso de flagrante ilegalidade, fundamento que autoriza o indeferimento liminar nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.