RHC 190787 - DECISAO

RHC 190787 - DECISAO

A manutenção do decreto de prisão preventiva foi justificada pelo STJ em razão do incontroverso e reiterado descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico com desconexões e violações geográficas) e pelo fato de o acusado ter permanecido em local incerto e não sabido por aproximadamente sete anos, circunstâncias que demonstram risco à aplicação da lei penal e a necessidade da custódia, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência de fundamentação concreta; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente/paciente: WELLINGTON ROCHA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Fundamentação, Audiência De Custódia, Criminalização Da Pobreza, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Fundamentação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON ROCHA SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 adequação do monitoramento eletrônico a pessoa em situação de rua

Ratio Decidendi

A manutenção do decreto de prisão preventiva foi justificada pelo STJ em razão do incontroverso e reiterado descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico com desconexões e violações geográficas) e pelo fato de o acusado ter permanecido em local incerto e não sabido por aproximadamente sete anos, circunstâncias que demonstram risco à aplicação da lei penal e a necessidade da custódia, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência de fundamentação concreta; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.